Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão.

Legalidade da pena administrativa de demissão.

Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 200.

Civil. Responsabilidade civil. Autor agredido em cobertura do reveillon no forte de copacabana.

Constrangimento e ofensa à honra e integridade física.

Tribunal impede cobrança indevida da União

O oficial da Marinha do Brasil Nieter Uchoa Vasconcelos morreu em outubro de 2001.

Tribunal nega habeas corpus a reincidente

Uso de documento de identidade falso. Materialidade e autoria comprovadas.

Insuficiência de provas. Absolvição.

Morte em serviço. Falta de treinamento. Omissão da empregadora.

Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

Horas Extras. Trabalho Externo. Ajudante de Motorista

Imposto de renda. Incidência sobre o resgate de aplicações financeiras.

Constitucional. Tributário.

Tributário. FGTS. Base de cálculo. Legitimidade passiva da CEF.

Competência da Justiça Federal. Gratificação de 1/3 de férias. Inclusão.

Justiça do Trabalho é incompetente para decidir ação popular para anulação de contrato de mão-de-obra terceirizada da Caixa Econômica Federal

Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.

Penal e processo penal. Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres.

Artigo 231 do código penal. (art. 239 do ECA). Consentimento das vítimas. Autoria e materialidade comprovadas.

Jornalista. Empresa não-jornalística. Jornada de trabalho.

Jornada de trabalho. Jornalista. Estudante universitário.

Garantia de emprego. Acidente de trabalho.

Contrato de experiência. Compatibilidade.

Ação declaratória pedido de declaração de inexistência de acórdãos da 2ª turma do 5º TRT, porque proferidos por apenas dois juízes do tribunal, em desatenção aos artigos 555 do CPC e 672, parágrafo primeiro, da CLT.

TRF3 confirma direito de servidora contratada a título precário à estabilidade e licença maternidade

Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante

Embargos de terceiro. Reserva da meação do cônjuge.

Bem indivisível.